Estudo da Efetividade da Reserva do Possível perante o Direito à Saúde
DOI:
https://doi.org/10.53303/hmc.v14i1.1238Palavras-chave:
Reserva do Possível, Judicialização da Saúde, Direito à SaúdeResumo
Objetivo: analisar a efetividade da reserva do possível em relação ao direito à saúde, um direito fundamental frequentemente discutido em demandas judiciais. A carência de recursos financeiros, estruturais e humanos leva o Estado a invocar essa teoria como defesa, comprometendo a garantia constitucional de acesso imediato à saúde. O estudo aprofunda a análise sobre a aplicação dessa teoria no contexto da promoção do direito social à saúde na esfera pública. Materiais e Métodos: a pesquisa adotou abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e legislativa, examinando doutrinas jurídicas, jurisprudências e marcos legais relacionados à reserva do possível e ao direito à saúde. Resultados: verificou-se que o uso frequente da teoria pelo Estado tem desvirtuado sua aplicação original, prejudicando o acesso ao direito à saúde e aumentando a judicialização. Apesar das garantias constitucionais, o cumprimento espontâneo desse direito pelo Estado é limitado, causando prejuízo à dignidade humana. Considerações finais: a teoria da reserva do possível deve ser aplicada com parcimônia e critérios rigorosos para evitar que sirva como argumento para omissão estatal. O fortalecimento de políticas públicas e o respeito à Constituição Federal de 1988 são fundamentais para garantir o direito à saúde e reduzir a necessidade de intervenções judiciais.
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